Todo garrafão de 20 litros de água mineral ou
adicionada de sais comercializada no Ceará deve ter em seu lacre o selo fiscal
de controle emitido pelo Governo do Ceará. A norma entrou em vigor em 1º de
dezembro e a empresa - envasadora, transportadora ou comerciante - que vender
produto fora dos padrões está sujeita a multa de R$ 67 por garrafão ou ao
fechamento do estabelecimento.
O selo atende dois objetivos: assegurar que a água vendida no Estado
tenha padrão de qualidade atestado pela Secretaria de Saúde (Sesa) e que todas
as empresas estão pagando Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
(ICMS).
De acordo com o Auditor do Núcleo de Atendimento da SEFAZ em Camocim, Antonio "Miraíma", quando o consumidor olhar para um garrafão de
água de 20 litros e perceber que não tem o selo, ele deve ficar ciente que aquela empresa não tem licença para funcionamento, e que
aquela água que ele está consumindo pode trazer riscos à saúde.
Nesse caso, ainda segundo "Miraíma", o consumidor deve denunciar imediatamente o caso, anonimamente se quiser, à SEFAZ, que em Camocim atende pelo (88) 3621-6481. A denúncia pode ser feita também pelo 155 ou através do site do órgão (AQUI).
Postado por Tadeu Nogueira às 09:26h
