IMPEDIDA DE RECEBER AJUDA PARA DESABRIGADOS
Os municípios cearenses que estiverem em atraso com sua prestação de contas perante o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) estão impedidos de receber recursos do Governo do Estado por intermédio de convênios, contratos ou transferências voluntárias. Isso complica a situação de vários municípios atingidos pelas cheias, apesar das dificuldades enfrentadas por milhares de pessoas. O governador Cid Gomes foi informado pelo presidente do TCM sobre os municípios em atraso com o Sistema de Informação Municipal (SIM).
O ofício do presidente do TCM, Ernesto Sabóia, foi assinado no dia sete deste mês e recebido no dia 12, no Sistema de Protocolo Único da Seplag. No ofício consta a relação dos 43 municípios inadimplentes na data em que foi expedido.
Em seu ofício Ernesto Sabóia lembra que o artigo 42 da Constituição Estadual obriga os Municípios cearenses a remeterem, mensalmente, àquela Corte de Contas, as prestações de contas mensais por meio informatizado. Também transcreve o que o parágrafo 1º do Artigo 42, estabelecendo que: “A inobservância do disposto neste artigo, implicará a proibição para realizar novos convênios e contratos com o Governo Estadual e na suspensão das transferências de receitas voluntárias do Estado para os municípios infratores, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação vigente”. Os municípios relacionados como inadimplentes até o último dia sete de maio, em nossa região, são os seguintes: Acaraú, Alcântaras, Barroquinha, Coreaú, Granja, Groaíras, Santana do Acaraú, Senador Sá.
Fonte: DN
Lá vou eu: Entendem agora o motivo da sangria desatada do Prefeito de Granja em querer usar os recursos do FUNDEB nas enchentes? Ele já sabia que não poderia receber uma pataca furada do governo estadual. A surpresa da lista foi a presença de Barroquinha, pelo jeito o intercâmbio jurídico-contábil oferecido ao Prefeito Ademar Veras não está rendendo o suficiente.
Postado por Tadeu Nogueira