PARECER DO TCM DEVERÁ SER JULGADO NO
PRAZO DE 60 DIAS
O Presidente da Câmara de Vereadores de Camocim, Juliano Crus, recebeu ontem (20), ofício do Tribunal de Justiça do Ceará, dando prazo de 05 dias para que ele busque no TCM, o processo de Prestação de Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Camocim, exercício financeiro de 2006, de responsabilidade do Prefeito Francisco Maciel Oliveira, para possibilitar o julgamento pela Câmara Legislativa. O julgamento deve acontecer no prazo de 60 dias, a contar da data do recebimento do referido processo. O TCM deverá ser informado do resultado do julgamento no prazo máximo de 10 dias. O blog foi informado por Lázaro que o Presidente da Câmara viajou ontem mesmo para Fortaleza, não para esse fim, mas já que estará por lá, certamente vai trazer o processo, contando assim o prazo de 60 dias a partir de amanhã ou segunda-feira. Leia o ofício na íntegra clicando AQUI.
SOBRE AS CONTAS DESAPROVADAS
Cumpre destacar inicialmente que foram considerados 41 (quarenta e um) itens que serviram como indicadores essenciais no exame das contas do exercício financeiro de 2006, como uma forma de instrumentalizar e avaliação de desempenho da administração e obter uma tomada de decisão uniforme e ágil. No parecer no TCM, foi determinado a representação, de imediato, ao Ministério Público, em decorrência da grave infração comentada no item 2.2 (Abertura de Crédito Adicional Suplementar acima do limite autorizado na Lei Orçamentária, concernente a fonte de recurso excesso de arrecadação). Diz o relator: "Tal falha é de natureza grave que enseja por si só a desaprovação das presentes contas, haja vista a abertura de créditos adicionais suplementares em valor extremamente superior ao montante do real excesso de arrecadação autorizado na Lei Orçamentária, restando configurado o descumprimento ao que disciplina o inciso V do art. 167 da Constituição Federal e o art. 42 da Lei n° 4320164".
Clique AQUI e tenha acesso ao relatório completo do TCM.
Postado por Tadeu Nogueira às 05:53h
