Na segunda, será anunciado, em detalhes, pelo Secretário da Fazenda e pelo Procurador Geral do Estado o projeto de lei para o REFIS 2009. Esta proposta terá alguns pontos inéditos como a remissão total de débitos com fato gerador até 31/12/1994. Débitos de ICMS até 31/12/2006 no limite de R$ 10.000,00 por CGC também terão remissão total. Débitos de IPVA e ITCD até 31/12/2006 no limite de R$ 5.000,00 por pessoa física ou CGC, igualmente, terão remissão total. Este projeto de lei será encaminhado à Assembléia Legislativa na próxima semana. O REFIS 2009 permitirá a saída do cadastro de inadimplentes do Estado de 140.528 contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas que poderão recomeçar uma nova vida. Veja a tabela de contribuintes que terão remissão de débitos com o Estado.
Postado por Tadeu Nogueira às 13:10h
