PREFEITO DESCUMPRIU LEI FEDERALNÃO APLICANDO 25% NA EDUCAÇÃO
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), reunido no último dia 14 de janeiro, emitiu parecer desfavorável à aprovação das Contas de Governo, ano 2007, do Prefeito de Camocim, Francisco Maciel Oliveira, submetendo-as ao julgamento político a ser realizado pela Câmara de Vereadores de Camocim. Um dos itens de maior gravidade foi detectado na educação. Segundo relatório do Tribunal, o Município a exigência constitucional contida no Artigo 212 da Constituição Federal, já que aplicou na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, apenas 22,28% do total de receitas provenientes de impostos e transferências. O descumprimento da lei por parte do prefeito de Camocim, Francisco Maciel Oliveira, diz respeito ao seguinte texto: " A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino". A Sessão está marcada para a próxima quarta-feira (07), às 18:00h, no Plenário Murilo Aguiar. Como ocorreu na votação do parecer do TCM que também desaprovou as contas de 2006, Chico Vaulino precisa de 7 votos, como a bancada aliada é composta de 6 vereadores, tudo indica que a câmara vai novamente ratificar a decisão do tribunal. Confira AQUI o parecer e todo a tramitação do processo.
Postado por Tadeu Nogueira às 10:20h
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