MAIS DE 1 MILHÃO DE REAIS SEM COMPROVAÇÃO E AUSÊNCIA DE PROCESSO
DE LICITAÇÃO NA AÇÃO SOCIAL
Os integrantes da Segunda Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios, decidiram, por unanimidade, pela desaprovação Tomada de Contas de Gestão do Fundo Municipal de Assistência Social de Camocim, relativa ao exercício financeiro de 2008, de responsabilidade da senhora Rosa Helena Fontenele Vieira Rodrigues, considerando-as irregulares, com aplicação de multa de R$5.639,73 e imputação de débito no valor de R$1.298.316,97, além da indicação de nota de improbidade administrativa. A Secretária Rosa Helena terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de recurso de reconsideração e/ou recolhimento aos cofres da municipalidade das quantias acima relacionadas. Após o trânsito em julgado da decisão e não recolhidos os valores acima indicados, haverá representação ao Ministério Público Estadual. Entre as irregularidades mais graves, consta a ausência de documentação que comprove uma licitação envolvendo a Secretaria e a empresa Atacadão Hiper Frios Ltda. Com relação ao saldo de R$ 1.109.672,63, o TCM não conseguiu localizar sua comprovação, não sendo ratificado pela Inspetoria o referido saldo, devido à não localização das últimas folhas dos extratos bancários como também o Termo de Conferência de Caixa, o que gerou a imputação de débito equivalente. O TCM afirma ainda que a defesa foi enviada fora do prazo e de forma incompleta, sendo considerada omissa. Acompanhe AQUI a tramitação do processo e AQUI a publicação da decisão acima.
Postado por Tadeu Nogueira às 09:32h
