O Prefeito de Camocim, Chico Vaulino (PP), discípulo do oligarca Esmerino Arruda, tem tudo para emplacar pela terceira vez uma conta de governo desaprovada pelo Tribunal de Contas dos Municípios. Após as de 2006 e 2008, as de 2009, que serão julgadas pelo pleno do tribunal nesta quinta-feira (24) já vão entrar em votação com um parecer prévio que pede a toral desaprovação das contas. Entre as falhas consideradas graves, que constam no relatório, estão as seguintes:
1- Falha grave na abertura de créditos adicionais, fls.954/955. diz respeito ao não envio da Lei que teria autorizado a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais). denotando a abertura de créditos sem autorização legal, em flagrante desrespeito às determinações do art. 167. V. da Constituição Federal.
2- Não foram obedecidos os artigos 19. III c/c 20, III, alínea b, da Lei de Responsabilidade Fiscal tendo em vista que foi aplicado 55,30% em despesas com pessoal, quando o limite legal corresponde a 54% para o Executivo. A falha apontada deve ser considerada como das mais graves, pois diz respeito à extrapolação do percentual máximo de gastos com pessoal, que por se tratar de urna das principais despesas do município.
3- Falha também apontada, certamente das mais graves, diz respeito à não aplicação do percentual mínimo de 25% do montante da receita de impostos e transferências na "manutenção e desenvolvimento do ensino". Deixou o Administrador de cumprir relevantissimo dever, imposto diretamente por norma constitucional (CF/88. art.212) na medida em que aplicou somente 4,14%. O fato é grave e determinante para desaprovação das contas.
4- Falta de repasse das consignações destinadas ao INSS. O fato assume maior gravidade, pois, por força do que dispôs a Lei n° 9.983/2000, alterando a Código Penal Brasileiro, ele se encontra agora criminalmente tipificado como crime de apropriação indébita previdenciária.
Tais falhas mostram o nível da administração que "reina" em Camocim. É um absurdo atrás do outro. E todos esses absurdos refletem na atual situação do município. Confira AQUI, na íntegra, o parecer prévio do TCM que pode levar o Prefeito Chico Vaulino ao "tri". E por falar em administração de Camocim, devemos lembrar que hoje é o dia internacional da tartaruga. É que de repente uma coisa lembrou a outra.
Postado por Tadeu Nogueira às 10:09h
