Estará em votação na Sessão Ordinária desta quarta-feira (24), a partir das 18:00h, no Plenário Murilo Aguiar, da Câmara de Vereadores de Camocim, proposta de emenda à Lei Orgânica do Município, de autoria da Vereadora Iracilda Rodrigues (PMN), instituindo no Município de Camocim a Transição Democrática de Governo. Segundo a autora da proposta, o objetivo é oferecer
ao Município de Camocim um instrumento legal para formalizar uma transição
democrática de governo responsável, para que os novos governantes tenham as
informações relevantes destinadas a orientá-los para tomadas de decisões
importantes, que devem os gestores terem para avançar na profissionalização e
no compromisso com a continuidade dos serviços públicos. Com isso a nova gestão administrativa necessita conhecer
dados fundamentais, sem os quais se dificultaria a implantação de seus
projetos, programa de governo e compromissos de campanha, já a partir do início
do exercício do novo mandato.
Finalmente,
considerando que os agentes e autoridades administrativas públicas, têm o dever
constitucional de pautarem-se pelos princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade, eficácia, razoabilidade, precaução e transparência,
que os possibilite de efetivar a transição de governo de maneira pacífica, com
profundo respeito ás eleições democráticas. "Esperamos aprovar a proposta hoje em plenário, dando assim um importante passo para que a mudança de governo ocorra dentro da legalidade", disse ao blog, a Vereadora Iracilda Rodrigues (PMN). Camocim foi um dos municípios em que o Prefeito não elegeu seu sucessor. Os eleitores escolheram Mônica Aguiar como a Prefeita Eleita da cidade nas eleições do dia 07 de Outubro.
Postado por Tadeu Nogueira às 10:27h
