PEC 37 E SEU IMPACTO SOBRE O MP

PEC 37 E SEU IMPACTO SOBRE O MP

(Raquel Nogueira)

O Ministério Público é um órgão independente do Poder Executivo, do Legislativo, e também do Judiciário. Foi instituído pela Constituição de 1988, como responsável por defender a ordem jurídica, a democracia e os interesses da nossa sociedade.

Tentando defender estes pilares, especialmente a ordem jurídica, o MP começou a investigar, em parceria com as polícias civil e federal, crimes que provocam lesões sociais e financeiras em todos nós, com destaque para os chamados “crimes do colarinho branco”, cometidos por políticos e seus comparsas – empresários, “laranjas” e outros “colegas de ofício”.

Em 2011, o Deputado Federal Lourival Mendes (PT do B – MA) enviou à Câmara uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que deseja inserir o parágrafo 10 ao artigo 144 da Constituição Federal, dando à polícia poder privativo para investigar crimes, ou seja, apenas Polícia Federal e Polícia Civil podem realizar investigações, contanto com a prerrogativa de delegar este poder a outro órgão, se assim entender cabível. Agora a Proposta, que já passou pela Comissão de Constituição e Justiça e por várias sessões da Comissão Especial, será votada nas duas Casas Legislativas. 
Se aprovada pelo Congresso, tira o direito de investigação não apenas do MP, mas também de outras instituições fundamentais no combate à corrupção e à improbidade, como, por exemplo, a Receita Federal, os Tribunais de Contas, as Corregedorias e outros, e geraria um acúmulo inimaginável de investigações e inquéritos para as polícias. Não que a polícia não tenha competência para dar conta da inteira gama de investigação criminal no país. Competência não falta aos nossos heróis. O que lhes falta é estrutura, reconhecimento e remuneração digna para enfrentar uma rotina de trabalho das mais estressantes e, ainda assim, não se corromper, não aceitar dinheiro para omitir ou forjar provas, nem fazer vista grossa a fatos e evidências importantes para compor o inquérito.

A Associação dos delegados de Polícia (Adepol) apoia a PEC 37 alegando que não existe previsão constitucional ou infraconstitucional que autorize o MP a proceder diretamente uma investigação criminal. De fato, não existe uma norma autorizativa, mas também não existe normal alguma que impeça – salvo se a Proposta for aprovada. Na verdade, o direito do Ministério Público levar à frente investigações criminais decorre de um plexo de normas constitucionais de competência, contidas no artigo 129 da nossa Constituição, que tratam das suas funções institucionais. Delas, podemos concluir que o poder investigatório do MP é subsidiário ao da Polícia, que ele pode colaborar no próprio inquérito policial, bem como solicitar diligências e realizar investigações por sua própria iniciativa e sob seu inteiro comando. O Supremo Tribunal Federal reconheceu este poder em vários julgados.

A situação ideal é termos o Ministério Público encabeçando investigações mais complexas, ligadas ao macrocrime, em parceria com as polícias, utilizando seu contingente, seu conhecimento técnico para desarticular esquemas e quadrilhas. É de suma importância a atuação do MP para investigar crimes ocorridos dentro da própria polícia, visto que não é costume da entidade colaborar com a investigação daqueles que pertencem aos seus próprios quadros, como nos crimes de tortura para forçar uma confissão e muitas outras brutalidades inimagináveis ocorridas nos porões das delegacias.

É claro e notório que os Parlamentares estão interessadíssimos na aprovação da PEC 37. Em 2011, o site Congresso Em Foco mostrou que um quinto dos deputados federais respondia a processos no Supremo Tribunal Federal, grande parte resultante de investigações do MP.  A aprovação da PEC 37 seria um retrocesso secular e um enorme benefício à criminalidade e à corrupção escancarada. Mais grave: seria tirar do povo a garantia da ordem jurídica e da Democracia. 

Raquel Nogueira (Estudante do 6º semestre de Direito da Faculdade Luciano Feijão)
Postado por Tadeu Nogueira às 13:08h