O Governo do Estado, através da Secretaria da
Fazenda, inicia nesta segunda-feira (5) o atendimento aos contribuintes
interessados em aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2013).
Pelas regras do Programa, serão feitas as renegociações das dívidas contraídas
até 31 de dezembro de 2012, relativas ao Imposto sobre Propriedade de Veículos
Automotores (IPVA), Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) e
Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A adesão dos
contribuintes deverá ser feita de 5 de agosto até 30 de setembro deste ano,
podendo o pagamento da dívida ser feito à vista ou de forma parcelada em até 45
meses, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a R$ 200,00.
O Refis
2013 possibilitará ainda aos devedores do antigo Banco do Estado do Ceará (BEC)
a renegociação de suas dívidas, devendo as mesmas serem quitadas até o último
dia útil de 2013. Nesse caso, o percentual de redução será de 70%, se o débito
for pago integralmente até 31 de dezembro. Para aderir ao Programa, os
contribuintes deverão procurar qualquer unidade de atendimento da Sefaz em
Fortaleza ou no Interior. Outras informações pelo 0800 707 8585. A Sefaz em Camocim está localizada na Rua José de Alencar, 54, Altos, ao lado do banco do Brasil. Tel: (88) 3621-6481. Em Camocim, o órgão atende ainda os municípios de Granja, Barroquinha, Chaval, Martinópole, Moraújo, Senador Sá e Uruoca.
Postado por Tadeu Nogueira às 11:01h
Com informações do Governo do Ceará
