O Ministério Público do Estado do Ceará e a
Prefeitura Municipal de Granja firmaram dois Termos de Ajustamento de Conduta
(TACs) sobre o concurso público para novos servidores municipais. Os documentos
foram assinados no dia 18 de dezembro pelo promotor de Justiça Breno Rangel
Nunes da Costa e pelo prefeito municipal, Romeu Aldigueri de Arruda Coelho. No
primeiro TAC, foi garantido um desconto de 50% no valor da inscrição do atual
concurso a todos aqueles que apresentassem o comprovante de inscrição e de
pagamento do concurso anulado. O objetivo foi tentar minimizar o prejuízo dos
candidatos que participaram do certame anulado por indícios de fraude.
No
outro TAC, ainda sobre o concurso público, a Prefeitura de Granja se
comprometeu a realizar e a encerrar, com a devida homologação, o processo até o
dia 2 de maio. Deverão ser nomeados, no mínimo, 850 novos servidores para o
provimento dos cargos dispostos na Lei nº 973/2013 até o dia 2 de junho. Também
ficou acordado que, se ocorrer algum atraso no cronograma do concurso, sem que
tal demora possa ser imputada ao ente municipal, as datas estipuladas podem ser
postergadas até o dia 2 de junho (homologação) e 2 de julho (nomeação). Vale
destacar que foi incluída no edital do concurso público de Granja, a pedido do
MP, a isenção para pessoas reconhecidamente carentes, com base na Lei Estadual
nº 14859/2010. O descumprimento ou
violação dos compromissos assumidos nos TACs implicará em multa diária pessoal
ao prefeito de Granja no valor de R$ 5 mil.
Postado por Tadeu Nogueira às 21:03h
Com informações do MPCE
