Pergunta: Na deliberação Nº 61 de 14 de
Dezembro de 2007, aonde não menciona a vedação à atividade remunerada, isso
está relacionado aos portadores de visão monocular? Porque até então não era
permitido. Outra pergunta: Habilitação "B" pode dirigir Kombi com
carroceria popularmente conhecida como cabrita?
Resposta:
A deliberação 61/07 do CONTRAN, altera alguns itens no anexo I da Resolução 51/98 do CONTRAN, que trata dos critérios para aplicação da avaliação médica, para obtenção ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, e no item 9.3 alínea "d" - diz: vedada atividade remunerada, mas isso fica a critério do médico. A habilitação, categoria "B", autoriza conduzir veículos de carga cujo peso máximo permitido não exceda 3.500 kg de peso bruto total - pbt, e cuja lotação não exceda a oito lugares excluído o do condutor (inciso II do art. 143 do CTB).
A deliberação 61/07 do CONTRAN, altera alguns itens no anexo I da Resolução 51/98 do CONTRAN, que trata dos critérios para aplicação da avaliação médica, para obtenção ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, e no item 9.3 alínea "d" - diz: vedada atividade remunerada, mas isso fica a critério do médico. A habilitação, categoria "B", autoriza conduzir veículos de carga cujo peso máximo permitido não exceda 3.500 kg de peso bruto total - pbt, e cuja lotação não exceda a oito lugares excluído o do condutor (inciso II do art. 143 do CTB).
Ediberto Batista (Superintendente de
Trânsito)
Postado por Tadeu Nogueira às 20:10h
