O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)
rejeitou nesta quarta-feira (20), por unanimidade, ação da Procuradoria Geral
da República (PGR) que tentava impedir a venda de itens de conveniências em
farmácias.
A Procuradoria Geral da República questionou lei
estadual do Acre, de 2009, que autorizou a comercialização de carregadores,
recarga para celular, sorvetes, bebidas não alcoólicas, além de liberar
prestação de serviços de utilidade pública, como recebimento de contas de luz,
água e telefone. Para a PGR, o estado feriu a competência da União ao criar
regras sobre o setor. Ao julgar o processo, os ministros entenderam
que o estado pode elaborar normas sobre saúde porque a competência é
"concorrente", ou seja, tanto a União quanto estados e municípios
podem criar regras. A decisão foi tomada em ação que questionava
legislação do Acre. No entanto, há
diversos outros processos iguais que questionam leis estaduais,
inclusive do Ceará. Os ministros decidiram que as outras ações serão julgadas
em conjunto pelo plenário em data ainda não definida. Segundo o ministro Marco
Aurélio Mello, será aplicada a mesma decisão adotada no caso do Acre.
Postado por Tadeu Nogueira às 21:08h
Com informações do G1
