Nas duas últimas semanas vínhamos recebendo mensagens sobre o assunto "cobrança do Iptu" de Camocim. Diante da demanda de dúvidas sobre o tema, solicitamos à Prefeitura Municipal que enviasse uma nota esclarecendo as principais questões apresentadas pelos contribuintes. Segue então a nota oficial:
A Secretaria Municipal de Gestão Administrativa
(SEMGA) vem a público esclarecer sobre a cobrança do Imposto Predial
Territorial Urbano – IPTU. Conforme a legislação brasileira o município tem
obrigação de arrecadar tributos como forma de retribuição aos serviços
essenciais prestados em prol da sociedade.
A propriedade de imóveis na Zona Urbana onde o
cidadão vive e trabalha são a base de cálculo para o IPTU. Conforme o princípio
da justiça tributária quem pode mais paga mais, quem pouco pode paga menos.
Não houve nenhum aumento de alíquota do IPTU, mas
uma atualização dos valores praticados no comércio de imóveis que se
encontravam defasados desde 2006.
A Prefeitura de Camocim conforme a Lei poderá
conceder isenções nos seguintes casos:
1º Viúva ou viúvo que possua um único imóvel e que
more nele;
2º Órfão menor de idade, que possua um único
imóvel e que more nele;
3º Pessoa inválida para trabalho em caráter
permanente, que tenha renda mensal de até um salário mínimo e que também não
possua outro imóvel;
4º Donos de imóveis de valor de venda não superior
a 10.000 UFIRCE (equivalente a R$32.075,00 - trinta e dois mil e setenta cinco
reais).
A Secretaria lembra que os contribuintes que se
enquadrarem nessas isenções devem requerê-las junto a Secretaria Municipal de
Gestão Administrativa. Esclarece-se, ainda, que não houve aumento de alíquota
sobre o imposto, mas uma atualização da Planta Genérica de Valores Imobiliários
(PGVI).
Para essa atualização, o Poder Executivo convidou
representantes de diversas entidades, tais como Conselho Regional dos
Corretores de Imóveis (CRECI-CE), Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), da Associação
Comercial de Camocim (ACC), Secretaria Municipal da Gestão Administrativa,
Secretaria Municipal da Infraestrutura, Cartórios e do Poder Legislativo, que
formaram uma comissão de análise para contribuir na elaboração do Projeto de
Lei nº 036/2013 submetido ainda em 2013 para apreciação da Câmara Municipal de
Camocim e posterior aprovação por unanimidade de seus membros.
Por essa razão, muitos imóveis foram valorizados
comercialmente, sobretudo os que estão mais próximos ao centro comercial da
cidade. Mesmo assim, a Pasta mantém em seu Setor de Tributação, servidores
aptos a esclarecer ao contribuinte quaisquer dúvidas que possam surgir, e
informa que trabalha constantemente para melhor servir a população.
Assessoria de Comunicação Social da Prefeitura de
Camocim
(Com informações da Secretaria Municipal de Gestão Administrativa)
