Quais
as punições referentes às placas automotivas?
Segundo o Código de Trânsito Brasileiro constituem
infrações de trânsito:
Art. 221. Portar no veículo placas de
identificação em desacordo com as especificações e modelos estabelecidos pelo
CONTRAN:
Infração: média; Penalidade: multa;
Medida administrativa: retenção do veículo para
regularização e apreensão das placas irregulares.
Parágrafo único. Incide na mesma penalidade aquele que confecciona, distribui ou coloca, em veículo próprio ou de terceiros, placas de identificação não autorizadas pela regulamentação.
Parágrafo único. Incide na mesma penalidade aquele que confecciona, distribui ou coloca, em veículo próprio ou de terceiros, placas de identificação não autorizadas pela regulamentação.
Ediberto Chaves (Comandante da GMC)
Postado por Tadeu Nogueira às 14:05h
Postado por Tadeu Nogueira às 14:05h
