A presidente Dilma Rousseff sancionou
nesta quinta-feira (22), em cerimônia no Palácio do Planalto, lei aprovada pelo
Congresso Nacional no mês passado, que permite o funcionamento, por mais 20 anos,
de casas lotéricas que não passaram por licitação e que atuam por permissões
expedidas após credenciamento.
Desde 1999, a Caixa Econômica
Federal só permite a concessão do serviço por licitação. Muitas
lotéricas, porém, que firmaram contrato antes disso, por permissão, continuam
atuando.
O projeto aprovado no Congresso, entretanto,
buscou inviabilizar determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) para que
a Caixa Econômica só mantenha em funcionamento casas lotéricas que tenham
passado por licitação. Com a determinação do TCU, a Caixa Econômica
começou a preparar licitações para substituir essas casas lotéricas, o que
provocou protestos dos donos dessas unidades pelo país.
Em seu discurso, a presidente Dilma Rousseff
destacou a importância da rede de lotéricas em todo país para dar sustentação
aos programas sociais, como o Bolsa Família.
"As lotéricas fazem parte de uma rede que permite ao governo federal garantir que, onde não haja agência bancária, os cidadãos recebam seus benefícios sociais. Os beneficiários recebem Bolsa Família, aposentados recebem suas aposentadorias, trabalhadores retiram o seguro-desemprego e o fundo de garantia. Na lotérica se paga e se recebe. É essencial para garantir direitos a brasileiros e brasileiras", afirmou.
"As lotéricas fazem parte de uma rede que permite ao governo federal garantir que, onde não haja agência bancária, os cidadãos recebam seus benefícios sociais. Os beneficiários recebem Bolsa Família, aposentados recebem suas aposentadorias, trabalhadores retiram o seguro-desemprego e o fundo de garantia. Na lotérica se paga e se recebe. É essencial para garantir direitos a brasileiros e brasileiras", afirmou.
Postado por Tadeu Nogueira às 17:00h
Com informações do G1
