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segunda-feira, 7 de dezembro de 2015

CAI A TAXA DE REGISTRO DE FINANCIAMENTO DE CARRO NO CEARÁ

Os consumidores terão uma taxa a menos para pagar no momento de fazer financiamento, consórcio ou leasing de veículos no Ceará. Isto porque decisão tomada juiz Alcides Saldanha Lima, da 10ª Vara Federal, no último dia 3, declara ilegal a taxa de registro de cartório adotada pelo Departamento de Trânsito do Ceará (Detran-CE) e pelo Estado do Ceará. A tarifa, paga à Central Estadual de Registro de Contratos de Alienação Fiduciária (Cecaf), varia de R$ 108 a R$ 600.
A sentença desobriga o registro dos contratos de financiamentos de veículos com alienação fiduciária e os de aquisição de veículos sob o regime de consórcio com alienação fiduciária nos Cartórios de Títulos e Documentos, como condição para concessão do licenciamento ou expedição do certificado de registro do veículo. Na decisão, o juiz ordena que o Detran-CE comunique a informação na primeira página de seu site. Além disto, os consumidores que pagaram os valores cobrados de 2010 até hoje poderão requerer a restituição.
O juiz caracterizou o convênio firmado entre Detran e entidades representativas dos cartórios como "sem fundamento em Lei Federal" que o autorize a cobrança e afirmou que, sem dúvidas, o procedimento "não constitui instrumento juridicamente válido para respaldar a sistemática de registro dos contratos de alienação fiduciária de veículos".
Postado por Tadeu Nogueira às 18:00h
Com informações do O Povo Online

2 comentários:

vladimir santos disse...

Tadeu essa informação vai consta no site a partir de quando? Porque dei uma olhada aqui e ainda não tem nada a respeito. Desde já agradecemos a informação!!!

Camocim Online disse...

Como todo ato judicial, tudo obedece a uma tramitação. Estamos noticiando uma decisão judicial. É impossível que a ordem seja cumprida no mesmo momento em que a justiça decidiu algo. E outra: Resta saber se o Detran vai cumprir. Tem tudo isso em jogo. Tudo tem uma tramitação.

Atenciosamente,

Tadeu Nogueira