O Ministério Público de Camocim, por intermédio de
seus promotores, ingressaram na justiça, em agosto do ano passado, com uma Ação
Civil Pública, tentando impedir que a Prefeitura Municipal liberasse uma cota
de patrocínio no valor de R$ 60 mil reais, para o evento "Camofolia
2015", alegando uma suposta inconstitucionalidade, mesmo com a decisão tendo sido aprovada pela Câmara Municipal, da forma como determina a lei.
Por meio de uma liminar concedida pela justiça, a
liberação foi impedida. No entanto, no último dia 24 de Fevereiro, o Juiz
Rogério Henrique do Nascimento decidiu pela extinção do processo, em razão,
entre outras coisas, da falta de interesse de agir por parte do MP, perda do
objeto da ação, pois o evento já ocorreu, e ausência, nos autos, da falta de
questionamento da existência de atos de improbidade. Com essa decisão, nada
ficou provado de ilegal em relação à decisão do executivo. Além
disso, com a extinção do processo, a Prefeitura de Camocim está liberada para
efetuar o pagamento da cota de patrocínio.
Postado por Tadeu Nogueira às 08:20h
Postado por Tadeu Nogueira às 08:20h
