. CAMOCIM ONLINE: SINSPCAM - NOTA DE ESCLARECIMENTO
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sexta-feira, 25 de março de 2016

SINSPCAM - NOTA DE ESCLARECIMENTO

O SINSPCAM, vem por meio desta, prestar os esclarecimentos necessários aos servidores públicos municipais de Camocim, especialmente aos servidores lotados nas Secretaria Municipais de Educação e Cultura, bem como à população e quem possa interessar, acerca da Ação n. 0000546.08.2015.5.10.008 que tramita junto à 8a Vara do Trabalho de Brasília-DF, que tramita junto à 1ª, dentre outros esclarecimentos. 
Primeiramente, se faz necessário destacar a decisão, em primeira instância, da Ação de anulação de Registro Sindical intentada pelo SINDICATO APEOC em face da UNIÃO e do SINSPCAM. Na Douta decisão, restou definido ser do SINDICATO APEOC a competência para a representação dos servidores lotados nas Secretaria Municipais de Educação e Cultura de Camocim.
Com todo respeito à r. sentença, o SINSPCAM, legítimo representante dos servidores da administração direita, indireta, autárquica e fundacional do Município de Sobral, vem à sociedade comocinense, mormente aos servidores acima citados, informar que o SINSPCAM, assim como a UNIÃO FEDERAL já recorreram de tal decisão junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região em Brasília-DF.
Com efeito, não é demasiado destacar que o SINSPCAM é o legítimo e único representante de TODOS os servidores públicos municipais de Camocim, inclusive dos servidores lotados nas Secretaria Municipais de Educação e Cultura de Camocim, desde sua fundação em 07/02/2010, corroborado pelo Registro Sindical lavrado pela Secretaria de Relações Sindicais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), cuja competência impõe ao SINSPCAM a representação de TODOS os servidores públicos do Município de Camocim.
Entretanto, é importante que se frise e, inobstante a estranheza da decisão proferida pelo Ínclito Juiz da 8ª Vara do trabalho de Brasília, bem como em respeito à autoridade das decisões judiciais, o SINSPCAM continuará praticando os atos inerentes à representação sindical dos respectivos servidores, até decisão definitiva pelo judiciário.
Em respeito ao princípio da Liberdade Sindical, esculpido no Inciso V do Art. 8º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, cujo ditame estabelece: ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato; é necessário destacar que os referidos servidores poderão filiar-se ou deixarem de se filiar em quaisquer entidades sindicais.
Portanto, em que pese a sentença de primeiro grau, servidores lotados nas Secretaria Municipais de Educação e Cultura de Camocim ou de quaisquer outras entidades e órgãos da administração direta e  indireta do Município de Camocim poderão filiar-se no sindicato que julgarem o que melhor defende os interesses da categoria e não poderão, sob qualquer hipótese, serem compelidos a se filiarem em determinada entidade, sob pena de afronta ao PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LIBERDADE SINDICAL disciplinado no Inciso V do Art. 8º acima transcrito.
Urge reiterar que, albergado pelo fundamental direito ao recurso, o SINSPCAM, à luz do princípio da Unicidade Sindical, cujo brocardo, em linhas gerais, veda a criação de mais de um sindicato de determinada categoria na mesma base territorial, não podendo ser inferior a área do Município e pela a competência cingida ao SINSPCAM pela carta sindical do MTE, reitera que, juntamente com a UNIÃO FEDERAL já recorreu junto ao TRT10 da referida sentença, com objetivo de reverter tal decisão e restabelecer a ordem regular do referido processo.
Ciente de suas constitucionais atribuições e pela legitimidade e respeito conquistados em mais de uma década de serviços prestados a TODOS os servidores públicos municipais de Sobral, O SINSPCAM aproveita o ensejo para saudar todos os seus filiados e explicitar que JAMAIS SE ESQUIVARÁ DE DEFENDER OS INTERESSES DA CATEGORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIREITA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DE DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM.
Raimundo Barbosa de Sousa 
Presidente do SINSPCAM

4 comentários:

Eva Almeida disse...

Ta igual as igrejas brigando por fies...nada contra, porém cada uma que aparece.

Wellington disse...

intendi foi nada!
amigo vc poderia esclarecer melhor? pois sou servidor da associado à Apeoc e não estou entendendo o referido assunto.

nilda disse...

Isso é uma nota de esclarecimento???? Kkkk tá mais pra nota de COMPLICAÇÃO... KKK

nilda disse...

Isso é uma nota de esclarecimento???? Kkkk tá mais pra nota de COMPLICAÇÃO... KKK