
Segundo uma lei estadual, reforçada por outra municipal, o tempo máximo de espera nos estabelecimentos bancários de Camocim não deve passar de 15 minutos para dias normais e 30 para dias de grande
movimento (pagamento de aposentados ou de impostos).
"Para fins de fiscalização e dar efetividade
às leis, os bancos são obrigados a fornecerem senha em que conste o horário de
emissão e exibirem cartazes visíveis indicando endereço e telefone do Procon.
Nos casos de descumprimento da lei, as instituições financeiras estão sujeitas
a multas e, em casos extremos, até fechamento incidental da agência em que for
constatada a irregularidade", orienta o Advogado Zenilson Coelho.
"Havendo demora excessiva, é possível buscar indenização por dano moral, conforme o caso, pois o cidadão, uma vez que está na fila, não pode se ausentar sequer para ir ao banheiro (até porque, nem isso tem nas agências), sob pena se perder o lugar e ir para o final da fila", complementa o especialista.
"Havendo demora excessiva, é possível buscar indenização por dano moral, conforme o caso, pois o cidadão, uma vez que está na fila, não pode se ausentar sequer para ir ao banheiro (até porque, nem isso tem nas agências), sob pena se perder o lugar e ir para o final da fila", complementa o especialista.
Postado por Tadeu Nogueira às 14:45h