. CAMOCIM ONLINE: JUSTIÇA CONDENA EX-DIRETOR DO SAAE DE SOBRAL POR IMPROBIDADE
E-mail tadnogueira@hotmail.com
Telefones (88) 99603-4531 (88) 98814-0779
Endereço Rua Zeferino Veras, 301 - Centro Camocim - Ceará - Brasil CEP 62.400-000

terça-feira, 31 de maio de 2016

JUSTIÇA CONDENA EX-DIRETOR DO SAAE DE SOBRAL POR IMPROBIDADE

O juiz José Valdecy Braga de Sousa, em respondência pela 1ª Vara Cível de Sobral, condenou Edson Amaximandro de Sousa e Silva ao pagamento de multa no valor de 30 vezes o salário que recebia na época em que exercia o cargo de diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sobral (SAAE).
Na decisão, o ex-gestor, sentenciado por improbidade administrativa, também teve suspenso os direitos políticos pelo prazo de três anos, e está proibido de contratar com o Poder Público por quatro anos. Além disso, deverá ressarcir integralmente o dano causado ao erário, a ser apurado na fase de liquidação de sentença.
De acordo com denúncia do Ministério Público do Ceará (MP/CE), Edson Amaximandro teria descumprindo decisão judicial que proibia a entidade de contratar trabalhadores terceirizados para cargos fins, nos anos de 2011 e 2012. Ele também deixou de realizar concurso público para o preenchimento das vagas. Segundo o MP/CE, o prejuízo ao erário seria por volta de R$ 221 mil. Na contestação, o ex-diretor alegou não ter ficado caracterizado a existência de dolo. Argumentou ainda que os atos não foram praticados na sua gestão, e que cabia ao chefe do Poder Executivo promover concurso público.
Ao julgar o caso, na última sexta-feira (27), o magistrado explicou que o SAAE é uma autarquia, portanto “dotada de independência administrativa financeira e orçamentária”.
O juiz José Valdecy determinou ainda a suspensão do pagamento de gratificação concedida a funcionários do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sobral. Na decisão, foi imposta multa diária no valor de R$ 1 mil, em caso de descumprimento.
A medida atende pedido do Ministério Público, que ingressou com ação de improbidade administrativa contra o atual diretor da entidade, Silvestre Gomes Coelho Neto. Segundo o MP, não há previsão, em lei do Município, para o pagamento da referida gratificação, o que a tornaria ilegal. 
Postado por Tadeu Nogueira às 08:03h
Com informações do TJCE

0 comentários: