quarta-feira, 17 de maio de 2017

DECRETO DE CAMILO GARANTE USO DE NOME SOCIAL A TRAVESTIS E TRANS

O governador Camilo Santana publicou nesta quarta-feira (17), no Diário Oficial do Estado, um decreto dispondo sobre o “uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis ou transexuais no âmbito da administração pública estadual direta e indireta”.
O decreto determina que órgãos e entidades da administração pública estadual deverão adotar o nome social da pessoa travesti ou transexual, em seus atos e procedimentos. Bem como proíbe o “uso de expressões pejorativas e discriminatórias para referir-se à pessoas travestis ou transexuais”.
Ainda na medida, Camilo Santana ordena que os registros dos sistemas de informação, de cadastros, de programas, de serviços, de fichas, de formulários, de prontuários e congêneres dos órgãos e das entidades da administração pública estadual deverão conter o campo “nome social” em destaque, acompanhado do nome civil, que será utilizado apenas para fins administrativos internos.
O decreto entrará em vigor no próximo dia 16 de julho, ou seja, 60 dias depois de sua publicação no Diário Oficial do Estado. A data escolhida pelo governador para a publicação da nova lei foi o Dia Internacional de Combate a LGBTfobia. Baixe AQUI o decreto na íntegra. 
Postado por Tadeu Nogueira às 22:48h
Com informações do Blog do Maranhão

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