Em seu terceiro vídeo, publicado nesta quinta-feira (15), o Advogado Youtuber Rafael Saldanha destaca o Princípio da Legalidade, previsto no Artigo 5, Inciso II, da Constituição Federal. Através da lei é possível criar deveres, direitos e impedimentos, estando os indivíduos dependentes da lei. Nesse princípio, aqueles que estão dentro dele devem respeitar e obedecer a lei. Pode-se ainda dizer que esse princípio representa uma garantia para todos os cidadãos, prevista pela Constituição, pois por meio dele, os indivíduos estarão protegidos pelos atos cometidos pelo Estado e por outros indivíduos. A partir dele, há uma limitação no poder estatal em interferir nas liberdades e garantias individuais do cidadão. Assim, de modo geral, é permitido a todos realizarem qualquer tipo de atividade, desde que esta não seja proibida ou esteja na lei.
Lei - dispositivo utilizado pelo Estado para executar o Direito, oferecendo vantagens, criando obrigações e regulando situações.
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Postado por Tadeu Nogueira às 19:04h
