Por orientação do Ministério da Justiça, o
presidente Michel Temer vetou integralmente o projeto de lei que autorizava o
uso de armas de fogo por agentes de trânsito. Consultado pelo presidente, o
Ministério da Justiça disse que a medida vai contra o que preconiza o Estatuto
do Desarmamento e que os agentes referidos na proposta não exercem atividade de
segurança pública.
“Os
agentes aos quais o projeto pretende autorizar aquele porte não exercem
atividade de segurança pública e, no caso de risco específico, há possibilidade
de se requisitar a força policial para auxílio em seu trabalho”, destacou o
ministério, em nota.
Em seu veto, Temer expôs a justificativa do
Ministério da Justiça e argumentou que sua decisão se dá “por contrariedade ao
interesse público”.
O projeto foi aprovado no Senado em 27 de
setembro, em votação simbólica, e seguiu para sanção presidencial. O projeto
concedia porte de arma de fogo a agentes da autoridade de trânsito da União,
dos estados, do Distrito Federal e dos municípios que não sejam policiais.
Guardas municipais nessa função também teriam o mesmo direito. No Senado, o projeto havia recebido apoio de
parlamentares tanto da base quanto da oposição.
Postado por Tadeu Nogueira às 20:33h
Com informações da Agência Brasil
