O Tribunal de Contas do Estado do Ceará, presidido pelo Conselheiro Edilberto Carlos Pontes Lima, emitiu parecer pela desaprovação das contas de governo do município de Camocim relativas ao exercício de 2012, de responsabilidade do então Prefeito Chico Vaulino.
A decisão, unânime, foi tomada em virtude de irregularidades apuradas no processo nº 7182/13, julgado na terça-feira (17) em sessão plenária da Corte.
Como causas para a reprovação, o TCE aponta aplicação de 22,94% das receitas em manutenção e desenvolvimento do ensino – percentual inferior ao mínimo de 25% exigido pela Constituição; aumento de despesas com pessoal nos últimos 180 dias do mandato, superior a R$ 3,6 milhões; não repasse de contribuições ao INSS, no valor de R$ 41,2 mil; abertura de créditos adicionais suplementares sem o devido respaldo legal, em mais de R$ 30 milhões; abertura de créditos adicionais especiais sem prévia autorização legislativa, no valor de R$ 420 mil; além do não envio, ao Tribunal, da Lei Orçamentária Anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Programação Financeira e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso.
Na análise das consignações e repasses ao INSS, a fiscalização verificou ainda que o Município possuía junto ao INSS direitos a receber no total de R$ 584 mil, decorrentes de adiantamentos efetuados a título de salário-família e salário-maternidade.
Na análise das consignações e repasses ao INSS, a fiscalização verificou ainda que o Município possuía junto ao INSS direitos a receber no total de R$ 584 mil, decorrentes de adiantamentos efetuados a título de salário-família e salário-maternidade.
No curso do processo, Chico Vaulino foi questionado se a Administração vinha providenciando o reembolso desses valores, visto o prazo de cinco anos para a prescrição, mas ele não apresentou nenhuma justificativa sobre o assunto.
Por tratar-se de contas de governo, o julgamento cabe à respectiva Câmara Municipal, que só pode contrariar a decisão do TCE por maioria de, pelo menos, dois terços de seus membros. Caso o Legislativo decida no mesmo sentido da Corte, o então prefeito poderá ser impedido de ocupar cargos públicos.
Por tratar-se de contas de governo, o julgamento cabe à respectiva Câmara Municipal, que só pode contrariar a decisão do TCE por maioria de, pelo menos, dois terços de seus membros. Caso o Legislativo decida no mesmo sentido da Corte, o então prefeito poderá ser impedido de ocupar cargos públicos.
Lá vou eu: Esse impedimento ficaria acumulado. É que Chico Vaulino já teve outras 6 contas desaprovadas, pelo tribunal, e depois confirmadas pelo legislativo.
Além disso, ele responde a mais de 20 ações judiciais, a maioria por improbidade administrativa. São 7 anos desaprovados de 8 de mandato. Atualmente, segundo a justiça, ele segue sendo um dos políticos mais sujos do estado do Ceará.
Além disso, ele responde a mais de 20 ações judiciais, a maioria por improbidade administrativa. São 7 anos desaprovados de 8 de mandato. Atualmente, segundo a justiça, ele segue sendo um dos políticos mais sujos do estado do Ceará.
Postado por Tadeu Nogueira às 08:02h
Com informações do TCE
