terça-feira, 16 de outubro de 2018

AÇÃO DO MP: PREFEITO DE CHAVAL PODE FICAR INELEGÍVEL POR ATÉ 8 ANOS

Como havíamos publicado nesta segunda-feira (15), o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Chaval, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) por ato de Improbidade Administrativa contra o prefeito Sebastião Sotero Veras, após serem constatadas irregularidades em contratos realizados pelo Município. 

Entre as anormalidades encontradas está a contratação da empresa DTC Construções e Serviços. 
O TCE constatou irregularidades na coleta de preços, execução em desconformidade com projeto básico, divergências nos contratos de locação de veículos e diferença de preço contratado de R$ 53.515,64. 
Em outros procedimentos, também foram constatadas falhas como pesquisa de preços irregular, vínculos indevidos entre empresas participantes, desabastecimento na merenda escolar e ausência de controle do patrimônio.
De acordo com o promotor de Justiça Plínio Augusto Almeida Pereira, houve grave ausência de planejamento para a continuidade das atividades, tendo a Administração Municipal privilegiado a realização de licitações para a contratação de assessoria contábil, consultoria de controle interno, digitalização de documentos, locação de manutenção de softwares e locação de veículos, em detrimento de serviços essenciais, como transporte escolar, merenda escolar, limpeza pública, aquisição de combustíveis, bem como manutenção de veículos e medicamentos.
Na ação, o MP requer, entre outros, que os processados sejam citados para exercerem as respectivas defesas até o julgamento final, quando deverão ser-lhe impostas as sanções mencionadas na Lei de Improbidade Administrativa, como perda de bens e suspensão dos direitos políticos por até 8 anos.
Postado por Tadeu Nogueira às 09:37h
Com informações do MPCE

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