terça-feira, 14 de maio de 2019

LEI MARIA DA PENHA: AGRESSOR PODERÁ SER TIRADO DE CASA SEM ORDEM JUDICIAL

Uma alteração na lei Maria da Penha agora permite que, em alguns casos, delegados e policiais retirem imediatamente de casa um suspeito que tenha agredido sua companheira, caso não haja uma unidade da Justiça na região, realidade de cerca de metade das cidades brasileiras. 
Antes, a lei estabelecia um prazo de 48 horas para que a polícia comunicasse a Justiça sobre agressões. Apenas então era decidido sobre medidas protetivas. A efetiva aplicação de medidas, no entanto, demoraria ao menos três dias.
A alteração vale para casos em que for "verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar". Nesse caso, "o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida". A lei deverá ser cumprida pela Justiça assim que for feita a denúncia. No caso em que a município não possua uma comarca, o afastamento do agressor deverá ser providenciado por um delegado ou por um policial, segundo o texto. A Justiça, nessa situação, deverá ser comunicada em até 24 horas e decidir se mantém ou não a retirada do agressor de sua casa.
O Ministério Público também deverá ser alertado a respeito. A nova versão da lei também aponta que não será concedida liberdade provisória ao agressor "nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência.
A Rede Feminista de Juristas acredita que a mudança pode aumentar a exposição da vítima e desrespeitar a Constituição Federal, já que dá ao poder executivo (policiais e delegados) poderes do judiciário. 
Para a juíza Maria Domitila Manssur, diretora da AMB (Associação dos Magistrados do Brasil), a medida poderá ser perigosa para a mulher. De acordo com a magistrada, a mulher só estaria realmente segura se a medida protetiva determinada pela polícia fosse confirmada pela Justiça, o que pode não acontecer. Sandra Melo, delegada da DEAM (Delegacia Especial de Atendimento à Mulher), acredita que a mudança leva segurança a moradoras de cidades pequenas.
Na justificativa do projeto, o deputado federal Bernardo Santana (PR-MG) disse que, "após efetuar o registro da ocorrência, não raramente a vítima retorna à sua residência e passa a viver momentos de terror, com medo de que o agressor volte a lhe praticar atos de violência doméstica". "A experiência comprova que, após tomar conhecimento do registro da ocorrência pela vítima, o autor das agressões se torna ainda mais hostil, colocando sob grave e iminente risco a integridade física e a vida da vítima", escreveu Vasconcellos.
Postado por Tadeu Nogueira às 11:34h
Com informações do UOL

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