terça-feira, 14 de maio de 2019

SENADO APROVA PROJETO QUE PERMITE À OAB PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (14) o projeto de lei que dá à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) legitimidade para propor ação civil pública. O projeto, de autoria do ex-senador Cássio Cunha Lima, segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
O projeto acrescentará a OAB ao rol dos atores que podem propor uma ação civil pública, que está na Lei 7.347, de 1985. 
A lista atualmente inclui: a União, os estados e os municípios; o Ministério Público e a Defensoria Pública; as autarquias, as empresas públicas e as fundações e sociedades de economia mista; e associações que tenham entre seus objetivos institucionais a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, ao patrimônio histórico, ao patrimônio turístico, ao patrimônio artístico, ao patrimônio paisagístico e ao patrimônio estético.
Postado por Tadeu Nogueira às 20:08h
Com informações da Agência Senado / Foto: Pedro França

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