quarta-feira, 21 de agosto de 2019

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMOCIM - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Estado do Ceará – Câmara Municipal de Camocim
Notificação por Edital N° 002/2019 – Processo Administrativo N° 001/2019
Denunciante: Ray da Costa Fontenele
Denunciado: Erasmo Carlos Gomes da Silva
Em cumprimento à legislação Pátria vigente, em especial o Decreto Federal n° 201/1967, fica notificado por meio do presente Edital, o denunciado, Sr. Erasmo Carlos Gomes Silva, Vereador da Câmara Municipal de Camocim, CE, bem como, seus advogados, da deliberação desta Comissão, realizada em 19 de agosto de 2019, dos seguintes atos:
Dar por encerrada a instrução processual no dia 20 de agosto de 2019, tendo em vista o tempo para conclusão do processo que apura possíveis atos de falta de decoro parlamentar do vereador Erasmo Carlos Gomes da Silva, que se finda em 28/08/2019, data final para apreciação do relatório desta Comissão Especial Processante (CEP) pelo Plenário desta Casa Legislativa; Assim, será aberto vistas do processo, ficando o Denunciado e seus advogados intimados para no prazo de 05 (cinco) dias corridos a partir da data do encerramento da instrução, ou seja 20/08/2019, apresentar as alegações por escrito em conformidade com o Decreto Lei 201/67, no seu Art. 5°, Inciso V.
Recebida as razões, a CEP apresentará relatório ao Presidente da Câmara, que determinará data para julgamento, não podendo ultrapassar no dia 28/08/2019; O denunciado fica advertido que no caso de não apresentação das alegações pelo denunciado ou por seus advogados até o dia 26/08/2019, será nomeado defensor dativo para apresentação da defesa. Câmara Municipal de Camocim – 20 de Agosto de 2019
Vereador Kléber Trévia Veras
Presidente da Comissão Especial Processante

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