quarta-feira, 4 de setembro de 2019

COLETA DE LIXO EM GRANJA: TCE SUSPENDE LICITAÇÃO DE 5 MILHÕES

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) ordenou a suspensão imediata da licitação da prefeitura de Granja que visa contratar serviços de coleta de lixo e limpeza urbana, no valor estimado de R$ 5.748.116,66.
Os dois requisitos mínimos à concessão da tutela provisória de urgência, Perigo da Demora (periculum in mora) e Fumaça do Bom Direito (fumus boni juris), estão evidenciados, respectivamente, considerando que a sessão de abertura da Licitação estava prevista para 2/9/2019, e diante da restrição à competitividade do certame por possível ilegalidade nas exigências editalícias - “a comprovação da licitante de possuir, como responsável técnico, um engenheiro civil e um engenheiro ambiental em seu quadro permanente”.
A Prefeitura Municipal de Granja deve suspender imediatamente os efeitos do Edital, comprovando junto ao TCE Ceará, no prazo de 10 dias, as providências adotadas para o cumprimento da determinação da corte. 
Postado por Tadeu Nogueira às 08:30h
Com informações do TCE

Um comentário:

Unknown disse...

É necessário maior divulgação do edital licitatório, para quê as empresas interessadas, possam acessar e se conveniente participar do certame.
O Art. 3o da lei das licitações, destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Caso o certame licitatório não observe todos estes requisitos, de pronto torna-se nulo.