Mulheres vítimas de violência doméstica e familiar deverão ser indenizadas por tratamentos médicos realizados em decorrência de agressões, sejam ela por ação direta ou omissão dos acusados.
A responsabilização financeira do agressor, mesmo antes do fim do processo, faz parte de uma lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro nesta terça-feira (17). A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados em agosto.
O texto não prevê punição criminal para o agressor caso ele descumpra a decisão. De acordo com o texto da proposta, o agressor fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ao Estado. Os recursos devolvidos ao SUS, segundo a lei, serão direcionados ao Fundo de Saúde do Estado ou município responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços.
Lá vou eu: A intenção é boa, porém, sem punição, dificilmente a lei será cumprida. Coisas do Brasil.
Postado por Tadeu Nogueira às 08:45h
Com informações do Estado de São Paulo
