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O parlamentar salientou que no texto é considerada marisqueira a mulher que realiza artesanalmente a atividade em manguezais de maneira contínua, autônoma e em regime de economia familiar para sustento próprio ou comercialização.
“A proposta agora segue para a sanção presidencial e solicitamos que o Governo Federal possa sancionar ainda nesse mês”, afirmou.
Postado por Tadeu Nogueira às 09:52h
Com informações da AL/CE