As escolas não podem cobrar dos alunos, materiais de uso coletivo como giz, itens de higiene ou copos descartáveis, muito menos valor extra referente a estes.
A escola não pode obrigar a compra de materiais no próprio estabelecimento, nem impor marca ou local para compra.
A troca de modelos de uniformes devem respeitar um intervalo mínimo de 5 anos.
Informação colaborativa:
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