terça-feira, 18 de agosto de 2020

CÂMARA DE CAMOCIM - MANDADO DE NOTIFICAÇÃO 07/2020

PROCESSO ADMINISTRATIVO PROCESSANTE Nº 001/2019
DENUNCIANTE: RAY DA COSTA FONTENELE
DENUNCIADO: ERASMO CARLOS GOMES SILVA 

Considerando o encerramento da instrução processual nesta data (17/08/2020), a Comissão Processante, por meio de seu Presidente, notifica o vereador Erasmo Carlos Gomes da Silva para apresentar as alegações escritas no prazo de 5 dias corridos, em conformidade com o Decreto Lei 201/67. 
Fica advertido que, caso Vossa Excelência não apresente as alegações no prazo de 5 (cinco) dias, será nomeado um Defensor Dativo para apresentação da defesa; 
Recebida as razões, a CEP apresentará relatório final ao Presidente da Câmara Municipal de Camocim, que determinará a data de julgamento para o dia 25 de agosto de 2020. 
Nesse sentido, fica aberto vistas do processo, ficando o denunciado e seus advogados intimados para apresentar a defesa no prazo legal, bem como da data de Sessão de julgamento.

Câmara Municipal de Camocim, 17 de Agosto de 2020 
Kléber Trévia Veras (Presidente da Comissão Especial Processante)

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