quarta-feira, 29 de setembro de 2021

MEI: PRAZO PARA QUITAR DÍVIDAS ACABA NESTA QUINTA

O prazo para os MEIs quitarem as suas dívidas com a União foi prorrogado e vai até o dia 30 de setembro, vamos te explicar quais as consequências aplicadas nos empreendedores que não quitarem suas dívidas até essa data.

O que acontece se não pagar?

Diferentemente do informado pelo Sebrae no mês de agosto, permanecer com a dívida não vai fazer o MEI ter o seu CNPJ cancelado, o Sebrae informou que somente a não apresentação de declarações podem levar ao cancelamento do CNPJ, retificando a declaração anterior.

Porém, o MEI que continuar devendo após o dia 30/09 sofrerá algumas sanções que podem prejudicar bastante o seu negócio. As principais punições para os MEIs que forem incluídos na dívida ativa são as seguintes:
O empreendedor poderá ser excluído do Simples Nacional, assim terá que pagar mais tributos em outros regimes tributários;
O MEI terá maiores dificuldades para conseguir financiamentos e empréstimos;
O INSS vai cobrar a dívida na justiça e o MEI terá que pagar 20% a mais para cobrir o que a União gastar com o processo;
O ISS e ICMS serão cobrados pelos governos municipais e estaduais com multas e juros.

Informação colaborativa de Valmir Andrade Contabilidade. 
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