CONSÓRCIO DE SAÚDE DE CAMOCIM SELA ACORDO COM MP PARA REALIZAR CONCURSO

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Camocim, celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nesta quarta-feira (05) com o Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Camocim, para adequar às normas constitucionais a quantidade de vagas que serão ofertadas através de concurso público. 

A realização do certame no prazo de 120 dias foi recomendada pelo MPCE em junho deste ano, a fim de que sejam preenchidas 131 vagas de empregos públicos. As vagas foram criadas pelo Estatuto do Consórcio Público e se encontram providas por contratos temporários.

Conforme os termos acordados, a proposta de adequação constitucional da estruturação do quadro de pessoal através do concurso será submetida à apreciação da Assembleia Geral na próxima reunião da entidade. O TAC firmou multa diária de R$ 2.000,00, para eventual descumprimento das cláusulas do acordo. Havendo descumprimento, o MPCE poderá adotar medidas judiciais cabíveis. 

Por Tadeu Nogueira