Conforme o Decon, a inspeção ocorreu após reclamações de consumidores que se sentiram constrangidos no fornecimento de seus dados pessoais, especialmente CPF, sem a devida informação sobre como os dados serão tratados. As empresas terão o prazo de 20 dias para a apresentação de defesa.
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o consumidor, titular das informações, tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados. Essas informações, portanto, devem ser disponibilizadas para o consumidor de forma clara, adequada e ostensiva acerca da finalidade específica e a forma e duração deste tratamento. Com informações do G1CE
Lá vou eu: Em Camocim, segundo apurou o blog, reclamações semelhantes estariam sendo protocoladas junto ao Decon.
Por Tadeu Nogueira
