O termo é um instrumento que cria a possibilidade de regularização dentro de áreas da União, especificamente para comunidades tradicionais.
Através do Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar (EFTA), da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), a Associação São Pedro de Pescadores das Caraúbas busca a regularização, se baseando na ocupação tradicional da comunidade de área de praia e em terreno da Marinha, que é utilizada para dispor barracas de apoio à pesca, espaços que também acolhem atividades culturais da comunidade e, ainda, algumas moradias de famílias de pescadores.
Advogada do Escritório Frei Tito, Cecília Paiva relata que a comunidade estava sendo ameaçada, por uma ação judicial de reivindicação de posse feita por empresários de turismo estrangeiros. “A partir da incidência do Escritório, nós conseguimos suspender a liminar que existia nesse processo para a remoção dos pescadores do local”. A Associação vem sendo acompanhada desde julho de 2023.
Com a liminar suspensa, a comunidade construiu o pedido de Termo de Autorização de Uso Sustentável. Fonte: Opinião
Por Tadeu Nogueira
