A Câmara Municipal de Camocim aprovou, por unanimidade, em Sessão Ordinária realizada na manhã desta quarta-feira (12), o Projeto de Lei Complementar, de autoria da Prefeita Betinha Magalhães, que altera a Lei Municipal N° 1163/11, de 10 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização territorial de Camocim.
A alteração prevê a criação do Distrito de Tatajuba e estabelece novos limites para a zona urbana do Município.
Fica estabelecido o seguinte:
- A sede do Distrito de Tatajuba será a Vila de Tatajuba.
- A instalação oficial do Distrito ocorrerá no dia 1º de dezembro de 2025, ocasião em que será realizada sessão solene da Câmara Municipal de Camocim.
- A organização do território da sede distrital de Tatajuba obedecerá aos novos limites de zona urbana, a poligonal e os padrões de organização territorial da nova Lei.
- A partir da data de instalação do Distrito de Tatajuba, o Município de Camocim passará a ser composto pelos seguintes distritos:
I - Sede; II - Guriú; III - Amarelas; IV - Tatajuba.
“A criação do Distrito de Tatajuba garante proteção jurídica a uma realidade fática de um núcleo já consolidado, ocupado por famílias que precisam ser integradas à cidade de Camocim e aos serviços públicos, com a devida proteção ambiental e organização territorial”, pontuou ao Camocim Online o Advogado Victor Ponte, especialista em Direito Imobiliário e Cível.
"Estamos vivenciando um momento histórico", comentou o Presidente do Legislativo, Vereador Emanoel Vieira (PSB).
Por Tadeu Nogueira
