As regras não se aplicam a imóveis residenciais alugados por plataformas digitais, como Airbnb ou Booking, já que os locais não são classificados juridicamente como meios de hospedagem pela pasta.
A principal mudança da portaria é a diária, que passa oficialmente a corresponder a um período de 24 horas.
Na prática, isso impede a cobrança por períodos fracionados sem aviso prévio e elimina distorções comuns no mercado, como hóspedes que entravam no fim da tarde e precisavam sair logo cedo no dia seguinte, pagando por uma diária inteira.
Pela nova regra, além das 24 horas, o hotel deve garantir no mínimo 21 horas efetivas de uso do quarto, já que o tempo destinado à limpeza e higienização, limitado a até três horas, deve estar incluído dentro da diária, sem qualquer custo adicional.
Outro ponto central da portaria é que a informação sobre os horários de check-in e check-out passa a ser obrigatória de forma explícita, seja no site do hotel, nas plataformas de reserva, no voucher ou no ato da contratação.
Embora cada estabelecimento continue podendo definir seus próprios horários, a omissão ou a informação incompleta pode caracterizar falha na prestação do serviço.
A norma também estabelece que taxas por early check-in ou late check-out continuam permitidas, mas somente se forem informadas com antecedência e se não comprometerem o tempo mínimo garantido para a limpeza do quarto.
Ou seja, o hotel pode cobrar pela entrada antecipada ou saída tardia, desde que isso não viole o período obrigatório de organização da acomodação.
Além disso, com a portaria, fica obrigatório o registro digital do hóspede, por meio da Ficha Nacional de Registro de Hóspedes (FNRH) em formato eletrônico.
Com isso, o tradicional preenchimento manual em papel deixa de ser regra, abrindo espaço para pré-check-in online, via QR Code ou link, agilizando o atendimento e reduzindo burocracias na recepção.
Por Tadeu Nogueira
