O relator, conselheiro Edilberto Carlos Pontes Lima, rejeitou um pedido para suspender o contrato, mas ainda vai decidir sobre o mérito do processo.
A área técnica do TCE indicou inconsistências no edital nos critérios usados para definir como as empresas deveriam comprovar sua capacidade técnica.
Exigências de experiência mínima, como o rastreio por número de pessoas, não tinham relação com a unidade de faturamento do orçamento, que era por sensores. Também não foram apresentadas justificativas para a escolha dessas exigências.
Entretanto, a assessoria defendeu que a medida cautelar fosse negada pelo “perigo de demora reverso”, ou seja, destacou os riscos da suspensão dos serviços.
Esse entendimento foi seguido pelo relator. “Embora a fumaça do bom direito tenha se manifestado em pontos específicos do feito, o risco operacional e administrativo da Casa Legislativa sobrepõe-se à necessidade de suspensão cautelar”, afirmou Pontes Lima.
Por Tadeu Nogueira (com Veja)
