O vereador de Camocim, Genésio Vasconcelos, nos dizia que como o legislativo está reformando a Constituição do Município, estará colocando uma emenda aumentando o número de vereadores para o próximo pleito, se o TSE não apresentar Resolução normalizando a quantidade de vagas para cada legislativo. Mostrando que tem conhecimento de legislação eleitoral, saiu uma consulta feita ao TSE pelo deputado federal, Daniel Almeida ( PCdoB-BA), ao Ministro Ary Pargendler, que entendeu que pertence à Lei Orgânica a competência para definir o número de vereadores, levando em consideração o critério populacional ínsito no art. 29, IV, da Constituição Federal.
Postado por Marcelo Marques
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