"Por unanimidade, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará suspendeu a cobrança da taxa de iluminação que o município de Itaitinga vinha cobrando à população. A decisão foi proferida nesta quarta-feira (25). O relator da matéria, desembargador Francisco Lincoln Araújo e Silva afirmou em seu voto que “o serviço de iluminação pública geral, alcançando um número indeterminado de pessoas, não pode ser cobrado mediante taxa, por não ser possível quantificar a parcela utilizada por cada contribuinte”. Consta nos autos que, em abril de 2007, a agricultora Francisca Ferreira de Sousa pagava, havia cinco anos, junto com a conta de energia elétrica de sua residência, o valor de R$ 6,26 referente à iluminação pública. Alegando a ilegalidade da cobrança instituída pelo município de Itaitinga, a agricultora ajuizou ação ordinária no Fórum local.A juíza substituta Deborah Cavalcante de Oliveira Salomão Guarines julgou a ação improcedente. Ela declarou a constitucionalidade da lei municipal que instituiu a cobrança da contribuição para o custeio da iluminação pública, implementada através de um convênio firmado entre a municipalidade e a Coelce. Inconformada, a agricultora interpôs apelação cível no Tribunal de Justiça argumentando que o serviço de iluminação pública é genérico, servindo indistintamente a toda a comunidade, razão pela qual não deve ser custeada por contribuições ou taxas, mas sim, de forma geral, mediante impostos."
Fonte: TJ via Blog do Eliomar Lá vou eu: Uma agricultora conseguiu derrubar a toda poderosa Coelce e a não menos poderosa Prefeitura da cidade. Aqui vai uma perguntinha que não ofende: Quanto a Prefeitura de Camocim arrecada com essa taxa absurda que nós usuários pagamos e onde está sendo aplicado essa "ruma" de dinheiro? Pensando aqui com meu cabeção, quem sabe essa decisão da justiça abra um precedente e comece a chover ações semelhantes estado afora né?
Postado por Tadeu Nogueira
