TERMO DE AJUSTE Nº100/CIDADES/2008 PROCESSOS Nº08193703-2, 08283839-9 E 08193865-9 TRANSFERIDOR: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DAS CIDADES. BENEFICIÁRIO: O MUNICÍPIO DE CAMOCIM. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo(s) SPU nº(s) 08193703-2, 08283839-9 e 08193865-9, do ESTADO DO CEARÁ, consoante decisão do titular do TRANSFERIDOR, devendo sujeitar-se às disposições da Lei Estadual nº13.862 de 29/12/2006, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO (Lei Estadual nº13.955 de 07 de agosto 2007), da Lei de Licitações (Lei Federal nº8.666/1993) e suas alterações posteriores, bem como à Instrução Normativa Conjunta SECON/SEFAZ/SEPLAG nº01/2007, publicada no D.O.E. de 25/10/2007. OBJETO: O repasse de recursos para a construção de matadouro no município de Camocim/CE. FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: 07 (sete) meses, a partir da data de sua assinatura. VALOR: R$206.210,85 (duzentos e seis mil, duzentos e dez reais e oitenta e cinco centavos), sendo R$200.000,00 (duzentos mil reais) custeados pelo TRANSFERIDOR e R$6.210,85 (seis mil, duzentos e dez reais e oitenta e cinco centavos) custeados pelo BENFICIÁRIO a título de contrapartida. DOTAÇÃO: 43100001.17.304.711.10089.02.44404200.00.0. DATA DA ASSINATURA: 30 de junho de 2008. SIGNATÁRIOS: Jurandir Vieira Santiago, SECRETÁRIO DAS CIDADES RESPONDENDO e Francisco Maciel Oliveira, PREFEITO DE CAMOCIM. SECRETARIA DASCIDADES, em Fortaleza, 30 de junho de 2008. George de Castro Júnior ASSESSOR JURÍDICO
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Lá vou eu: Quando vai começar a construção e por que não foi divulgado isso? Falo como habitante de Camocim e tenho direito de saber. Quem está no poder deve explicações dos gastos e verbas que recebe. Não justifica o Governo do estado do Ceará liberar recursos e isso não ser divulgado pela cidade que recebe. No passado, o que mais se falava era na necessidade de um matadouro em Camocim, por que deixou de ser prioridade?
Postado por Tadeu Nogueira
