AS CONSTATAÇÕES VÃO
DE SUPERFATURAMENTO
À MONTAGEM DE LICITAÇÕES
A Controladoria Geral da União divulgou o Relatório relativo ao 28º Sorteio do Projeto de Fiscalização a Partir de Sorteios Públicos da cidade de Camocim. O relatório contém 96 páginas. Os trabalhos foram realizados no período de 20 Mai 2009 a 01 Jul 2009, e tiveram como objetivo analisar a aplicação dos recursos federais no Município sob a responsabilidade de órgãos federais, estaduais, municipais ou entidades legalmente habilitadas. As Ações Governamentais que foram objeto das ações de fiscalização estão apresentadas no relatório, por Ministério Supervisor, discriminando, a quantidade de fiscalizações realizadas e os recursos aproximados aplicados. Este relatório, destinado aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, gestores centrais dos programas de execução descentralizada, contempla, em princípio, constatações de campo que apontam para o possível descumprimento de dispositivos legais e contratuais estabelecidos para esse tipo de execução. Veja abaixo algumas das constatações mais graves da CGU com relação à fiscalização realizada na Prefeitura de Camocim.
Ministério da Educação: 1- Não cumprimento do percentual mínimo de 60% dos recursos com a remuneração dos profissionais do magistério. 2- Superfaturamento nos preços dos serviços de transporte escolar. 3- Utilização de veículos sem os requisitos legais exigidos para condução coletiva de escolares, comprometendo o conforto e a segurança dos estudantes. 4- Condições inadequadas de armazenamento dos alimentos da merenda. 5- Impropriedades diversas no Pregão Presencial nº 04/2008 - Processo nº 2008.04.10.02.
Ministério da Saúde: 1- Infra-estrutura deficiente de Unidades Básicas de Saúde. 2- Veículos do setor de endemias transitando sem licenciamento e sendo utilizado em transporte irregular de pessoas. 3- Medicamentos armazenados em ambiente inadequado.
Ministério do Desenv.Social e Combate à fome: 1- Não divulgação da relação de beneficiários do Programa Bolsa Família pelo Gestor.. 2-Inadequação das instalações físicas utilizadas para jornada ampliada.
Ministério das Cidades: 1-Indícios de montagem do processo licitatório Convite nº 008/2001. 2- Indícios de montagem do processo licitatório Convite nº 004/2004.
