Após cinco meses de polêmica e intensos debates,
a Câmara aprovou na noite da terça-feira (25) o projeto do Marco Civil da
Internet (PL 2.126/11). Os deputados aprovaram o texto em votação simbólica.
Desde 28 de outubro de 2013, o projeto passou a trancar a pauta da Câmara. O projeto define os direitos e deveres de usuários e provedores de serviços de
conexão e aplicativos na internet.
A aprovação abre caminho para que os
internautas brasileiros possam ter garantido o direito à privacidade e à não
discriminação do tráfego de conteúdos. O texto agora segue para o Senado e, caso seja aprovado lá também, irá para sanção presidencial.
Entre os
principais pontos da proposta estão: a garantia do direito à privacidade dos
usuários, especialmente à inviolabilidade e ao sigilo de suas comunicações pela
internet. Atualmente, as informações são usadas livremente por empresas que
vendem esses dados para o setores de marketing ou vendas. Os provedores não poderão fornecer a terceiros as informações dos usuários, a
não ser que haja consentimento do internauta; os registros constantes de sites
de buscas, os e-mails, entre outros dados, só poderão ser armazenados por seis
meses. O projeto também define os casos em que a Justiça pode requisitar
registros de acesso à rede e a comunicações de usuários.
Postado por Tadeu Nogueira às 07:04h
Com informações do Vermelho
