A Câmara dos Deputados suspendeu nesta
quarta-feira (28) parte da Resolução Normativa 479/12, da Agência Nacional de
Energia Elétrica (Aneel), que atribui aos municípios a responsabilidade pela
elaboração de projeto de implantação, expansão, operação e manutenção das instalações
de iluminação pública.
A suspensão consta do projeto de Decreto
Legislativo 1.428/13, de autoria do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP),
aprovado pelo plenário nesta terça-feira (28). O texto segue agora para o
Senado.
A resolução da Aneel também permitia aos
municípios contratar empresas para prestar o serviço. Ao propor a suspensão,
Marquezelli argumentou que repassar a responsabilidade para os municípios
agregava “novas tarefas para as já sobrecarregadas administrações públicas
municipais, seja pela operacionalização direta das redes – feita pela equipe da
prefeitura ou por autarquia própria – ou indireta, por meio da contratação, via
licitação, de empresas especializadas, incluindo as próprias concessionárias”.
Segundo ele, muitas prefeituras do interior são obrigadas a terceirizar os serviços que acabam custando “valores acima da capacidade de seus orçamentos”, e acabam contratando as concessionárias “para os serviços de manutenção, como sempre fizeram, mas agora por um valor muito maior e com privilégios em relação às outras concorrentes, pois já têm as informações sobre os pontos cadastrados”.
Segundo ele, muitas prefeituras do interior são obrigadas a terceirizar os serviços que acabam custando “valores acima da capacidade de seus orçamentos”, e acabam contratando as concessionárias “para os serviços de manutenção, como sempre fizeram, mas agora por um valor muito maior e com privilégios em relação às outras concorrentes, pois já têm as informações sobre os pontos cadastrados”.
Lá vou eu: Sendo assim, seria bom a Coelce começar a parar de mentir para seus usuários, quando diz que a iluminação pública é de responsabilidade das prefeituras do Ceará desde 01 de Janeiro de 2015. No caso de Camocim, a Coelce até hoje nunca repassou esse serviço devidamente funcionando.
Postado por Tadeu Nogueira às 13:19h
Com informações da Agência Brasil
