O plenário do Senado nesta terça-feira (12),
projeto de lei que acaba com as punições a municípios que violarem a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF) no que se refere aos gastos com pagamento de
pessoal por terem tido redução no orçamento por motivos alheios à administração
municipal.
O texto prevê que as prefeituras não serão punidas
quando tiverem o orçamento impactado pela diminuição das receitas provenientes
do Fundo de Participação dos Municípios ou do pagamento de royalties e
participação especial. O texto base da matéria, que foi aprovada na última
semana, previa também a extinção de penas para os prefeitos que não pagassem
despesas empenhadas pela administração anterior, quando houvesse queda na
arrecadação. Mas hoje, ao votar as emendas, o plenário aprovou uma modificação
para retirar esse trecho do texto.
Os municípios ficarão livres de penas como não
contratação de operações de crédito, não recebimento de transferências
voluntárias e não obtenção de garantia para empréstimos. Mas somente quando a
queda nas receitas ficar 10% acima do registrado no mesmo período do ano
anterior – os períodos são correspondentes a quatro meses.
A LRF prevê que o limite para gastos com pessoal é
60% da receita corrente líquida. A ideia é aliviar os municípios da pressão orçamentária
decorrente da crise econômica e evitar punições que possam prejudicar ainda
mais sua situação fiscal. O projeto segue agora para a Câmara dos Deputados. Se
for modificado, retornará ao Senado para última análise antes de seguir para
sanção presidencial.
Postado por Tadeu Nogueira às 18:35h
Com informações da Agência Brasil