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quarta-feira, 27 de julho de 2016

PROMOTOR DE CAMOCIM ALERTA PARTIDOS SOBRE CANDIDATURAS FEMININAS

O Promotor Eleitoral de Camocim, Evânio Pereira de Matos Filho, emitiu uma recomendação aos partidos sobre candidaturas femininas nas eleições deste ano. Confira abaixo o inteiro teor do alerta: 
"Fica recomendado a todos os Partidos Políticos:
Que cumpram integralmente o disposto no artigo 10, § 3º, da Lei n.º 9.504/97, preenchendo o percentual mínimo de candidaturas de ambos os sexos;
Que se abstenham de lançar candidaturas femininas fictícias com o escopo único de dar cumprimento à cota de gênero mencionada no item anterior;
Que proporcionem meios efetivos para viabilizar as candidaturas femininas, em igualdade de condições com as do sexo masculino, destinando-lhes recursos financeiros do Fundo Partidário e outras fontes lícitas, bem como lhes assegurando tempo adequado no horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão, a fim de viabilizar participação feminina efetiva no pleito eleitoral;
Ressalta que a inobservância das proibições mencionadas nesta recomendação poderão dar ensejo ao ajuizamento de Ação de Impugnação de Mandato Eletivo – AIME, em face da ocorrência de fraude, nos termos do artigo 14, § 10º da Constituição Federal, com possibilidade de cassação do diploma dos candidatos eleitos beneficiados com a prática ilícita
Evânio Pereira de Matos Filho (Promotor Eleitoral)

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