Após ter aprovado o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/16, que fixa um teto para os gastos públicos por 20 anos, o plenário da Câmara dos Deputados concluiu a votação dos destaques aos textos. A matéria vai ser agora votada em segundo turno no Plenário da Câmara. A votação começou nesta quinta-feira (10) pela manhã e a votação dos destaques terminou às 1h45 de hoje (11).
A PEC cria um teto de despesas primárias federais que será reajustado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), impondo limites individualizados para o Poder Executivo, o Judiciário e o Legislativo.
Em termos práticos a proposta de Novo Regime Fiscal se propõe a limitar, durante 20 anos, o ritmo de crescimento dos gastos da União à taxa de inflação. Quem descumprir o limite será penalizado é ficará impedido de contratar pessoal, fazer concurso público, conceder reajuste aos servidores, criar cargos ou função que implique aumento de despesa, alterar a estrutura de carreira que implique aumento de despesa.
A proposta também altera o mecanismo de reajuste do salário-mínimo, que deixará de ter aumento real (acima da inflação) se o limite de despesas fixado pelo governo for superado. Agora a proposta terá que ser votada em segundo turno após o prazo de cinco sessões da Casa. Caso a proposta seja aprovada em segundo turno na Câmara, o texto será encaminhado para o Senado, onde começará a ter nova tramitação.
Lá vou eu: Particularmente, ainda estou meio dividido sobre essa PEC. Vejo avanços e retrocessos.
Postado por Tadeu Nogueira às 08:00h
Com informações da Agência Brasil
